⚖️ Jurisprudência
TRF3 Homologa Acordo para Ressarcimento do INSS em Acidente de Trabalho
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região homologou acordo em ação regressiva que obriga empregadora a ressarcir o INSS por benefícios pagos a trabalhador acidentado. A empresa deverá pagar R$ 194.872,81 em 60 parcelas mensais. A decisão reforça a responsabilidade das empresas em casos de negligência com a segurança do trabalho.
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Fonte original:
IEPREV / TRF3
https://www.ieprev.com.br/blog/trf3-homologa-acordo-para-ressarcimento-do-inss-em-caso-de-acidente-de-trabalhoEste tema impacta seu benefício? Solicite uma análise estratégica personalizada.
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