TRF4 Reconhece Prescrição e Cancela Cobrança Indevida do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a tese de imprescritibilidade defendida pelo INSS e cancelou cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente por segurado. A decisão é relevante para beneficiários que recebem notificações de devolução de valores, reforçando que o INSS deve respeitar os prazos prescricionais na cobrança.